PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IV

Art. 732

Código de Processo Civil · Art. 732

133 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

133 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo23 TJMG · 23 TJRJ · 21 TJSC · 12 TJPR · 11 TJRS · 9 TJDFT · 9 TJGO · 6 TJSP · 4 TJTO · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI

1007509-77.2025.8.26.0037Embargos de Declaração Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026

1037496-32.2026.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026

5001877-36.2022.8.21.0040Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 22/09/2026

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65 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 12 TJMG · 11 TJRS · 9 TST · 6 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPB

0000246-03.2024.5.05.0030RR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/08/2026

5065777-90.2026.8.24.0000Habeas Corpus Cível

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 20/07/2026

5063877-72.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 15/07/2026

Ver todas as 65 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art732

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