PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 801
Código de Processo Civil · Art. 801
2.517 acórdãos e 2.708 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 04/11/2026
Rel. Jucimar Novochadlo · 04/11/2026
Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 03/11/2026
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