PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 802
Código de Processo Civil · Art. 802
903 acórdãos e 777 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
Rel. José Laurindo de Souza Netto · 04/11/2026
Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 04/11/2026
Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026
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