PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797

Código de Processo Civil · Art. 797

34.758 acórdãos e 31.317 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

34.758 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo8.959 TJSP · 3.123 TJGO · 2.739 TJDFT · 2.682 TJRS · 2.646 TJPR · 2.164 TRF4 · 1.629 TJMG · 1.490 TRF3 · 1.337 TJRJ · 1.185 TRF2 · 954 TJMT · 752 TRF5 · 634 TJSC · 588 TJMS · 539 TJBA · 461 TJSE · 456 TJRN · 432 TJTO · 273 TJPE · 272 TJES · 227 TJRO · 186 TST · 157 STJ · 140 TJPB · 136 TJMA · 123 TJPA · 119 TJPI · 115 TJAL · 101 TRF1 · 90 TJCE · 41 TJAM · 8 TJRR

0080680-43.2026.8.16.0000

Rel. substituto diego santos teixeira · 05/11/2026

0091527-07.2026.8.16.0000

Rel. substituto diego santos teixeira · 05/11/2026

2198838-44.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Morais Pucci · 05/11/2026

Ver todos os 34.758 acórdãos

31.317 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo7.255 TRF4 · 5.242 TJRS · 4.848 TJDFT · 3.814 STJ · 2.895 TST · 1.942 TJSC · 1.210 TJSP · 1.047 TJGO · 1.037 TRF2 · 634 TJPR · 378 TJMG · 338 TRF1 · 209 TJMA · 146 TJRJ · 99 TRF5 · 60 TJPE · 52 TJPB · 51 TJCE · 38 TJBA · 21 STF · 1 TJPI

0077759-14.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026

0093922-69.2026.8.16.0000

Rel. Luiz Carlos Gabardo · 05/11/2026

5039520-19.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 05/11/2026

Ver todas as 31.317 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoRecurso cabível quando o juiz dá liberdade na audiência de custódia

Alexandre Morais da Rosa · 2019

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita