PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 930
Código de Processo Civil · Art. 930
46.425 acórdãos e 32.918 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Rel. Haruo Mizusaki · 05/11/2026
Rel. Helmer Augusto Toqueton Amaral · 05/11/2026
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026
Rel. Eduardo Gesse · 06/11/2026
Rel. Enoque Cartaxo de Souza · 05/11/2026
Rel. Rosa Maria Cirigliano Maneschy · 04/11/2026
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