PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 929
Código de Processo Civil · Art. 929
530 acórdãos e 480 decisões monocráticas de TJMG, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.
Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/09/2026
Rel. substituto evandro portugal · 28/09/2026
Rel. Gilmar Mendes · 19/10/2026
Rel. Des.(a) SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES (JD2G) · 17/09/2026
Rel. Humberto Martins · 15/09/2026
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