PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Princípio de legalidade
Código Penal Militar · Art. 1
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Art. 2: Lei supressiva de incriminação
- Art. 3: Medidas de segurança
- Art. 4: Lei excepcional ou temporária
- Art. 5: Tempo do crime
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10: Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11: Militares estrangeiros
- Art. 12: Equiparação a militar da ativa
- Art. 13: Militar da reserva ou reformado
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