PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Difamação
Código Penal Militar · Art. 215
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.
Rel. Luiz Fernando Mallet · 03/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/05/2024
Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 14/06/2022
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