PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
Código Penal Militar · Art. 337
Art. 337. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 333: Violência arbitrária
- Art. 334: Patrocínio indébito
- Art. 335: Usurpação de função
- Art. 336: Tráfico de influência
- Art. 338: Inutilização de edital ou de sinal oficial
- Art. 339: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
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