TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 11

Código de Processo Penal · Art. 11

23 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

23 decisões do STJ e do STF citam este artigo16 STJ · 7 STF
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art11