TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Curador ao indiciado menor

Código de Processo Penal · Art. 15

rubrica editorial

36 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

36 decisões do STJ e do STF citam este artigo26 STJ · 10 STF

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art15