TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Acompanhamento do inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 12
rubrica editorial
292 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Rel. Marcos Zilli · 14/10/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 13/10/2026
Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 08/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026
Alexandre Morais da Rosa · 2020
Denis Sampaio · 2023
Alexandre Morais da Rosa · 2023
Alexandre Morais da Rosa · 2020
Mostrando os 4 mais recentes de 5.
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
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