TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Acompanhamento do inquérito policial

Código de Processo Penal · Art. 12

rubrica editorial

73 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

73 decisões do STJ e do STF citam este artigo56 STJ · 17 STF

5 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 episódio · 4 artigos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art12