TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Art. 132
Código de Processo Penal · Art. 132
184 acórdãos e 437 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 , não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro .
Rel. constantinov · 04/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 04/10/2026
Rel. Renato Naves Barcellos · 01/10/2026
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 08/10/2026
Rel. João Marcos Buch · 06/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita