TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
Testemunho de pessoa obrigada a sigilo
Código de Processo Penal · Art. 207
rubrica editorial
583 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Rel. rotoli de macedo · 08/10/2026
Rel. constantinov · 04/10/2026
Rel. Luiz Antonio Cardoso · 02/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/10/2026
- Art. 202: Capacidade para ser testemunha
- Art. 203
- Art. 204: Depoimento oral da testemunha
- Art. 205: Identificação da testemunha
- Art. 206
- Art. 208: Dispensa de compromisso de testemunha
- Art. 209: Oitiva de testemunhas suplementares
- Art. 210: Inquirição e incomunicabilidade das testemunhas
- Art. 211: Remessa por falso testemunho
- Art. 212: Perguntas das partes à testemunha
- Art. 213: Apreciação pessoal da testemunha
- Art. 214: Contradita de testemunha
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