CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Uso obrigatório do cinto de segurança
CTB · Art. 65
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Rel. Messod Azulay Neto · 23/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
