Garantias processuais do adolescente
221 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
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