Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 49
ECA · Art. 49
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2022.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
