Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 49
ECA · Art. 49
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Mauro Pereira Martins · 31/08/2026
Rel. Mauro Dickstein · 02/06/2025
Rel. Raul Araújo · 11/10/2022
- Art. 44
- Art. 45: Consentimento para adoção
- Art. 46: Estágio de convivência na adoção
- Art. 47
- Art. 48: Direito à origem biológica
- Art. 50: Registro de adoção e preparação
- Art. 51: Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 52: Adoção internacional
- Art. 52-A: Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52-B: Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-C: Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D: Adoção internacional com regras nacionais
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