Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Adoção internacional com regras nacionais
ECA · Art. 52-D
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
