PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Acessibilidade em campanhas sociais
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 73-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.863/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 14.863/2024
Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 14.863, de 2024)
