PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
Acesso à tecnologia assistiva
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 74
rubrica editorial
6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/01/2026
Rel. Sérgio Kukina · 25/10/2024
Rel. Benedito Gonçalves · 09/08/2024
- Art. 65: Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 66: Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 67: Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 68: Livros em formatos acessíveis
- Art. 69: Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 70: Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 71: Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 73: Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A: Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 75: Plano de fomento à tecnologia assistiva
- Art. 76: Direitos políticos da pessoa com deficiência
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