CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Preferência dos processos de falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 79
rubrica editorial
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 06/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 03/09/2026
Rel. Miguel Petroni Neto · 24/08/2026
- Art. 75: Finalidade da falência
- Art. 76: Competência do juízo da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 80: Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita