CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Habilitação de créditos remanescentes
Recuperação Judicial e Falência · Art. 80
rubrica editorial
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 01/10/2026
Rel. José Carlos Paes · 09/09/2026
Rel. Giovanni Conti · 30/07/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026
Rel. Nancy Andrighi · 13/07/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 04/09/2025
- Art. 75: Finalidade da falência
- Art. 76: Competência do juízo da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79: Preferência dos processos de falência
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
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