Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Art. 47
JECrim · Art. 47
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 47.
(VETADO)
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 26/08/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026
Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 12/03/2026
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
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