Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

Art. 47

JECrim · Art. 47

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2014.

Art. 47.

(VETADO)

1 decisão do STF cita este artigo
ADI 1807
Rel. Dias Toffoli · 30/10/2014
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art47

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