TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Art. 156

Lei de Execução Penal · Art. 156

85 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.

85 acórdãos de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo17 TJGO · 15 TRF4 · 10 TJSP · 7 STJ · 6 STF · 6 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art156

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