TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Ausência injustificada à audiência admonitória

Lei de Execução Penal · Art. 161
rubrica editorial

325 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

325 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo92 TJPR · 47 TJSP · 39 TJRS · 38 TJRJ · 36 TJMG · 18 TJES · 17 TJMA · 10 TJGO · 8 TJDFT · 6 TJSC · 4 STJ · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB
Ver todos os 325 acórdãos
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art161

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