TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Condições da suspensão pelo Tribunal

Lei de Execução Penal · Art. 159
rubrica editorial

289 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.

§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.

§ 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.

289 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo82 TJSP · 34 TJRS · 32 TJGO · 25 TJSC · 16 TJES · 16 TJMA · 15 TJDFT · 15 TJPR · 11 TJRJ · 9 STJ · 6 TJPA · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art159

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