TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
Art. 165
Lei de Execução Penal · Art. 165
142 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento.
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2025
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 10/06/2025
- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 164: Execução da pena de multa
- Art. 166
- Art. 167: Suspensão da execução da multa
- Art. 168: Desconto de multa na remuneração
- Art. 169: Parcelamento da multa penal
- Art. 170
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