CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 57

Processo Administrativo Federal · Art. 57

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

9 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJPA

0701159-23.2026.8.07.9000202

Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 23/09/2026

1035901-87.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Raul De Felice · 18/06/2026

1065386-29.2022.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Martin Vargas · 01/05/2026

Ver todos os 9 acórdãos

7 decisões monocráticas do TJDFT e do TJCE citam este artigo6 TJDFT · 1 TJCE

0205830-98.2012.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026

0714965-06.2019.8.07.0001213

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

0704089-67.2021.8.07.0018213

Rel. Cruz Macedo

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art57

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