CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 60
Processo Administrativo Federal · Art. 60
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
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