CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 64
Processo Administrativo Federal · Art. 64
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 30/06/2026
Rel. Herman Benjamin · 24/06/2024
Rel. Francisco Falcão · 06/06/2023
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