CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 62
Processo Administrativo Federal · Art. 62
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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