Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 279

Regimento Interno do STF · Art. 279

7 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 279. A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento.

7 acórdãos do STF citam este artigo

AImp 182 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO

Rel. Edson Fachin · 23/03/2026

AImp 176 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO

Rel. Edson Fachin · 02/03/2026

AS 232 AgR-EDEMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Rel. Edson Fachin · 02/03/2026

Ver todos os 7 acórdãos

9 decisões monocráticas do STF citam este artigo

HC 277350HABEAS CORPUS

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

AS 249ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/06/2026

AS 248ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/04/2026

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título X - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art279

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