Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 281
Regimento Interno do STF · Art. 281
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 281. Será ilegítima a arguição de suspeição, quando provocada pelo excipiente, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitação do Ministro.
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