Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 283
Regimento Interno do STF · Art. 283
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 283. O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento da arguição.
Parágrafo único. A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.
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