Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 280

Regimento Interno do STF · Art. 280

2 acórdãos e 12 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 280. O Presidente mandará arquivar a petição, se manifesta a sua improcedência.

2 acórdãos do STF citam este artigo

AImp 182 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO

Rel. Edson Fachin · 23/03/2026

AImp 176 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO

Rel. Edson Fachin · 02/03/2026

12 decisões monocráticas do STF citam este artigo

AS 248ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/04/2026

AS 245ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/04/2026

AS 246ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/04/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título X - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art280

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita