Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 277
Regimento Interno do STF · Art. 277
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Rel. Presidente Edson Fachin · 07/04/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 09/03/2026
Rel. André Mendonça · 13/01/2026
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