Art. 117
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 117. Serão divulgados, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada Ministro, nominalmente indicado, proferiu como relator ou revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período e o número de processos que recebeu em consequência de pedido de vista ou como revisor.
Parágrafo único. Os dados estatísticos solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça serão transmitidos eletronicamente.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
(Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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