TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Art. 75

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 75

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.

1 acórdão do TRF3 cita este artigo

2000.03.99.072711-5APELAÇÃO CRIMINAL - 10687

Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior · 07/05/2002

4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

REsp 2246057

Rel. Carlos Pires Brandão · 26/02/2026

REsp 2248475

Rel. Sérgio Kukina · 05/02/2026

REsp 1998953

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/11/2022

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art75

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