TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Art. 74

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 74

Redação atual dada pela Lei 13.116/2015. 8 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.116/2015

Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.

(Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)

8 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 3 TJRJ · 1 STF

1505537-15.2019.8.26.0590Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 06/10/2026

0102354-61.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 23/09/2026

1512319-67.2021.8.26.0590Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 23/09/2026

Ver todos os 8 acórdãos

20 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo13 STJ · 7 STF

AREsp 2537106

Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026

ARE 1617030RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 01/09/2026

RE 1612762RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 09/07/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art74

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