TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 78
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 78
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 78. A fabricação e o desenvolvimento no País de produtos de telecomunicações serão estimulados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira.
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