CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Desapropriação de estoques
Crimes Tributários · Art. 17
rubrica editorial
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
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