CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Art. 21
Crimes Tributários · Art. 21
2 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 318.
............................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".
Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 28/05/2026
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 18/09/2023
Rel. Sebastião Reis Júnior · 26/05/2022
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