CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Art. 13
Crimes Tributários · Art. 13
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 13.
(Vetado).
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026
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