Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 277

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 277

Revogado pela Lei 8.630/1993. 58 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.630/1993

Art. 277 Compete às autoridades incumbidas dos serviços de higiene e segurança do trabalho a determinação das operações perigosas e das cargas insalubres para as quais se imponha a majoração: dos salários.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

58 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo32 TST · 5 TRT12 · 4 TRT10 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TRF4 · 3 TRT9 · 2 TRT3 · 1 TR1

1000207-40.2023.5.02.0019Ag-AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/08/2026

0000568-30.2022.5.09.0661Ag-AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/06/2026

5004719-85.2020.4.04.7114Apelação Cível

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 05/05/2026

Ver todos os 58 acórdãos

175 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo174 TST · 1 TRF4

0100410-51.2021.5.01.0075AIRR

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 29/10/2026

0000568-30.2022.5.09.0661Emb-Ag-AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/09/2026

0000373-66.2025.5.13.0002AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2026

Ver todas as 175 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art277

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