Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 276
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 276
Revogado pela Lei 8.630/1993. 1 acórdão e 119 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.630/1993
Art. 276 - Nenhuma remuneração será paga aos operário estivadores, ou às entidades estivadoras, durante as paralisações do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente imputadas.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/08/2026
Rel. Nunes Marques · 13/07/2026
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 15/09/2025
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