Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 284
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 284
Revogado pela Lei 8.630/1993. 19 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.630/1993
Art. 284 Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância, pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, assegurado o direito de recurso das decisões desta, sem efeito suspensivo, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de respectiva notificação.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/09/2026
Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/06/2026
Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 05/05/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/05/2026
Rel. Gustavo Chies Cignachi · 11/05/2026
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