TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 404

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 404

79 acórdãos e 1.075 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

79 acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo77 TST · 1 TJCE · 1 TRF4

0000179-68.2017.5.23.0002AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026

1001809-10.2017.5.02.0720RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 10/09/2026

5001235-84.2023.4.04.7008Apelação Cível

Rel. Rodrigo Kravetz · 17/12/2025

Ver todos os 79 acórdãos

1.075 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo1.070 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF2

5022338-34.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 05/10/2026

0001653-08.2024.5.07.0024AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 11/09/2026

0010853-84.2024.5.18.0201AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 08/09/2026

Ver todas as 1.075 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art404

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