TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 412

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 412

34 acórdãos e 293 decisões monocráticas do TST e do TJTO citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas.

34 acórdãos do TST e do TJTO citam este artigo28 TST · 6 TJTO

0010379-45.2020.5.03.0113RR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/10/2026

0000117-31.2024.5.05.0019Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 03/09/2026

0018234-80.2025.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Gil de Araújo Corrêa · 03/06/2026

Ver todos os 34 acórdãos

293 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0010899-43.2022.5.03.0013RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 02/09/2026

1001689-02.2016.5.02.0461ARR

Rel. Morgana de Almeida · 01/09/2026

0021065-28.2022.5.04.0007RRAg

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/08/2026

Ver todas as 293 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art412

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