TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 409

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 409

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.

Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

1 acórdão do TST cita este artigo

0004395-12.2012.5.12.0016ARR

Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 05/09/2018

4 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100874-11.2021.5.01.0064AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/05/2025

0100874-11.2021.5.01.0064AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/05/2025

0101045-75.2022.5.01.0017AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/05/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art409

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