TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 410
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 410
211 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/07/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 08/06/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/04/2026
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